Covid-19 e medidas de contenção do vírus no Sistema Carcerário pela recomendação nº 62 do CNJ

Em 30 de janeiro de 2020, o Diretor Geral da OMS, Dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, declarou o atual surto uma emergência de saúde pública de interesse internacional[4]. Na China, mais de 500 casos foram confirmados nas prisões[5], funcionários disseram que haviam criado um hospital especializado com equipes organizadas para realização de testes. Para prevenir surtos, o governo do Irã libertou 70.000 pessoas da prisão, à exceção dos prisioneiros políticos. Os requisitos seriam que o preso testasse negativo para COVID-19, que tivesse cumprimento de pena até 5 anos e pagasse fiança, a prioridade foi dada às pessoas com problemas de saúde subjacentes[6].

No Brasil, em 17 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça publicou a recomendação nº 62 aos Tribunais e a todo o sistema de justiça brasileiro com a finalidade de prevenir a propagação da pandemia de Covid-19 no sistema de carcerário bem como ao sistema socioeducativo brasileiro. Destaca-se que esta recomendação foi divulgada e aplaudida pela ONU - Organização das Nações Unidas[7].

Observa-se que conteúdo da recomendação contém pontos cruciais -  redução do ingresso de pessoas no sistema prisional,  redução de ingresso de pessoas no sistema educativo, retirada do sistema prisional de pessoas entre o grupo de risco e recomendações para os juízes da custódia - objetivando a contenção da proliferação do vírus para evitar uma catástrofe maior que pode vir a eclodir no sistema prisional brasileiro, afetando toda a população e o sistema público de saúde, que encontra dificuldades na absorção da demanda atual. Superlotação, má nutrição e falta de higiene são características do sistema carcerário brasileiro, consideradas fatores críticos para a proliferação da doença ou ampliação de seus efeitos[8].

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